Publicações Legais

Determinados atos, editais, comunicados, convocações, avisos e documentos de interesse público ou coletivo podem exigir publicação em meio de ampla divulgação, jornal de grande circulação, diário oficial, portal eletrônico ou outro canal previsto em lei, regulamento, contrato ou edital.

A obrigatoriedade depende do caso

A necessidade de publicação e o veículo exigido dependem do tipo de ato, da natureza da entidade, da legislação aplicável, do edital, do contrato, do estatuto, da exigência do órgão competente e das especificidades do caso concreto.

Importante: As informações desta página possuem caráter orientativo. A utilização do nosso portal não substitui automaticamente obrigações de publicações no Diário Oficial da União, Estado, Município, PNCP, jornais impressos obrigatórios ou registros em cartório quando exigidos por lei ou órgão competente.

QUEM É OBRIGADO REALIZAR PUBLICAÇÃO

  • Instituições de ensino, escolas, faculdades e universidades
  • Cursos técnicos e livres
  • Associações educacionais
  • Instituições e órgãos públicos (autarquias, fundações)
  • Empresas públicas e sociedades de economia mista
  • Instituições privadas e empresas em geral
  • Sociedades empresárias e anônimas
  • Associações e fundações privadas
  • Sindicatos e cooperativas
  • Condomínios
  • Organizações sociais, OSCs e ONGs
  • Entidades religiosas, quando aplicável
  • Hospitais, clínicas e laboratórios
  • Comércios em geral e prestadores de serviço
  • Imobiliárias, construtoras e incorporadoras
  • Concessionárias e instituições financeiras
  • Cartórios e atividades extrajudiciais, quando aplicável
  • Demais pessoas físicas ou jurídicas (se exigido por lei ou contrato)

Tipos de documentos

  • Editais, comunicados e circulares
  • Avisos e convocações
  • Atas e balanços
  • Extratos, notificações e intimações por edital (quando cabível)
  • Contratos e extratos
  • Avisos de licitação e chamamentos públicos
  • Publicações societárias
  • Comunicados comerciais de interesse público
  • Documentos institucionais

Base legal e conformidade — Manaus/AM

Como informação de utilidade pública, consulte com cuidado os seguintes dispositivos que tratam da publicidade de atos:

  • Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
  • Lei Federal nº 13.818/2019 (Publicações Societárias)
  • Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas)
  • Provimentos/normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (quando aplicável)
  • Decreto Estadual nº 42.993/2020 (quando aplicável)
  • Normas estaduais e municipais pertinentes à publicação de atos em Manaus/AM

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